A Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMTD), realizada em Baku, Azerbaijão, entre 17 e 28 de novembro de 2025, aprovou a proposta brasileira para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A aprovação representa um avanço significativo nas políticas internacionais de segurança infantil online, incorporando novas dimensões do uso da internet ao marco regulatório global da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
A proposta foi encaminhada pela delegação brasileira, chefiada pela conselheira da Anatel Cristiana Camarate, que também coordena a Comissão Brasileira de Comunicações para o Desenvolvimento das Telecomunicações.
Conforme destacou Camarate, a trajetória até a aprovação final envolveu múltiplas negociações entre os países membros da UIT, exigindo construção consensual que abrangesse tanto aspectos técnicos quanto reflexões sobre o mandato institucional da organização.
As alterações aprovadas na Resolução reforçam a importância do desenvolvimento de habilidades digitais de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que reconhecem políticas públicas para restrição do uso de dispositivos por esse público nas instituições de ensino.
O documento estabelece que as nações devem encorajar o uso seguro de serviços e aplicações digitais, com possíveis limitações quando necessário, e expressamente declara que os riscos aos quais crianças estão expostas na internet abrangem serviços e aplicações digitais variados.
A proposta brasileira atualiza a Resolução 67 da CMTD, incorporando questões relacionadas a plataformas digitais, redes sociais e tecnologias emergentes.
Entre os mecanismos propostos estão a adoção de sistemas de verificação de idade mais rigorosos, discussões sobre restrições ao uso de redes sociais por crianças, ampliação de ações de alfabetização digital e uso crítico das tecnologias, e promoção de medidas regulatórias e educativas para maior segurança online.
No contexto das instruções que guiarão os trabalhos do Setor de Desenvolvimento da UIT nos próximos anos, as modificações aprovadas destacam a assistência aos Estados Membros para o desenvolvimento de políticas públicas e programas de capacitação, além da implementação de frameworks, abordagens e boas práticas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O texto também fomenta o uso de dados e evidências para apoiar o desenho e avaliação de estratégias e políticas, incentivando o desenvolvimento de indicadores específicos sobre restrições de uso de dispositivos por crianças em escolas e sobre limitações de uso de serviços digitais.
A aprovação na CMTD consolida esforços anteriores realizados em âmbito nacional. Antes da conferência em Baku, a proposta brasileira conquistou apoio majoritário dos países das Américas durante a 47ª Reunião do Comitê Consultivo Permanente I da Comissão Interamericana de Telecomunicações, realizada em Santiago, no Chile, em agosto de 2025.
Esse apoio regional fortaleceu a posição brasileira nas negociações internacionais que precederam a aprovação final.
Nacionalmente, o Brasil já havia avançado em legislação correlata com a aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O ECA Digital determina verificações de idade mais rigorosas, exige que empresas implementem mecanismos de supervisão parental, proíbe a coleta predatória de dados pessoais de menores e estabelece sanções para plataformas que descumprirem as obrigações.
A aprovação internacional reflete crescente consenso global sobre a necessidade de abordagens coordenadas para proteção da infância online. Os desafios abrangem riscos como exploração e abuso sexual, violência, bullying, exposição a conteúdos inadequados, desinformação e impactos à saúde mental e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Estudos indicam que 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos têm acesso à internet no Brasil, sendo que 85% utiliza mais de uma vez por dia e 76% já usou redes sociais, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
A iniciativa brasileira recebeu investimento adicional do governo federal, que anunciou chamada de R$ 100 milhões para financiar pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas de proteção infantil no ambiente digital.
A iniciativa busca estimular pesquisadores e startups a desenvolverem mecanismos de autenticação que resguardem a privacidade, novos sistemas de supervisão familiar, tecnologias de identificação de conteúdos ilícitos relacionados à exploração sexual e outras ferramentas complementares às medidas regulatórias.
A aprovação na CMTD-25 consolida o Brasil como ator central nas políticas internacionais de proteção digital infantil, posicionando o país na vanguarda de discussões sobre regulação segura da tecnologia para menores de idade em contexto global.
