O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, formalizou na quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, a assinatura de uma ordem executiva destinada a estabelecer um marco regulatório federal único para a inteligência artificial, diminuindo significativamente o poder dos estados em definir suas próprias normas.
A medida representa uma vitória para o setor tecnológico, que há tempos clama por uma abordagem nacional coesa.
A ordem, intitulada "Garantindo um Marco de Política Nacional para Inteligência Artificial", busca eliminar o que a administração descreve como um caos regulatório fragmentado em 50 jurisdições diferentes. Conforme declarado por Trump durante a cerimônia na Casa Branca, o objetivo é cristalino: "queremos ter uma fonte central de aprovação".
A rationale por trás da iniciativa reside na crença de que essa multiplicidade de normas estaduais prejudica a capacidade das empresas americanas de IA competirem globalmente, especialmente contra concorrentes chineses que desfrutam de aprovações governamentais centralizadas.
A justificativa apresentada pela administração enfatiza que empresas de tecnologia precisam de liberdade para inovar sem regulamentações onerosas.
Segundo a ordem, a fragmentação regulatória estadual torna a conformidade desafiadora, especialmente para startups, e teria criado um ambiente onde leis estaduais cada vez mais exigem que entidades incorporem "viés ideológico" em seus modelos.
Os mecanismos de execução da política incluem a criação de um grupo de trabalho de litígios de IA dentro do Departamento de Justiça, sob coordenação da procuradora-geral Pam Bondi.
Este órgão terá como responsabilidade específica contestar leis estaduais que entrem em conflito com o marco federal. Adicionalmente, a ordem instrui o Departamento de Comércio a desenvolver diretrizes que identificarão regulações estaduais problemáticas.
A ordem prevê consequências financeiras para estados que não se adequarem. A administração ameaça restringir o acesso ao Programa de Equidade e Implantação de Banda Larga (BEAD), que distribui 42,5 bilhões de dólares para expandir acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais.
Estados que mantiverem legislações de IA consideradas conflitantes com objetivos federais podem ser desqualificados do recebimento desses recursos.
Entretanto, a versão final do documento incorporou concessões políticas notáveis. A Casa Branca inseriu disposições explicitando que não desafiará regulações estaduais destinadas a proteger crianças, resolver preocupações relacionadas a data centers ou envolver contratação pública e uso de IA pelos governos estaduais.
David Sacks, assessor de IA da Casa Branca, reiterou que a administração reagiria apenas contra os "exemplos mais onerosos de regulamentação dos estados", mas não se oporia a medidas de proteção infantil.
Quatro estados já implementaram legislações mais abrangentes sobre IA: Colorado, Califórnia, Utah e Texas. Califórnia, sob liderança do governador Gavin Newsom, sancionou legislação exigindo que os maiores desenvolvedores de IA divulguem estratégias para mitigar riscos.
Newsom respondeu declarando que a lei estabelece um parâmetro para legisladores federais emularem, sugerindo resistência à centralização proposta por Trump.
A resistência política atravessa linhas partidárias. Congressistas republicanos e democratas expressaram preocupações.
O representante estadual republicano de Utah, Doug Fiefia, criticou a administração por extrapolar sua autoridade, argumentando que "os Estados devem manter sua autoridade como 'laboratórios da democracia'". A deputada estadual Dawnanna Dizon, do Havaí, planeja apresentar legislação para revogar o decreto.
Grupos de defesa dos consumidores e liberdades civis também se posicionaram contrários. Julie Scelfo, representante da organização Mothers Against Media Addiction, declarou que impedir estados de estabelecer proteções de IA "corrói seus direitos fundamentais de criar salvaguardas adequadas para seus cidadãos".
O congressista democrata Don Beyer alertou que a ordem criaria um "ambiente tipo Faroeste para empresas de IA, colocando americanos em risco".
A ordem reflete a prioridade do governo Trump em fortalecer a liderança tecnológica americana. Executivos como Sam Altman, presidente-executivo da OpenAI, argumentaram repetidamente que desenvolvimento de IA nos Estados Unidos não deveria ser retardado por regulação.
Gigantes tecnológicas como Google e OpenAI, junto com a firma de capital de risco Andreessen Horowitz, têm pressionado ativamente contra regulações que classificam como excessivamente restritivas. Essas empresas já aumentaram presença em Capitol Hill e lançaram iniciativas através de um super PAC que alocou mais de 100 milhões de dólares para as eleições de meio de mandato em 2026.
Os críticos da centralização argumentam que uma supervisão federal adequada permanece ausente e que regulações estaduais constituem salvaguardas essenciais contra potenciais danos de sistemas de IA.
Pesquisas demonstram que algoritmos de IA podem perpetuar discriminação sistêmica, afetando decisões cruciais sobre contratações, aprovação de crédito, alocação de moradias e até cuidados médicos.
A ordem representa um ponto de inflexão na governança de IA americana, consolidando o poder regulatório em nível federal enquanto enfraquece iniciativas estaduais individuais.
As consequências dessa centralização moldará como a inteligência artificial será desenvolvida, implantada e monitorada nos próximos anos, com implicações não apenas para competitividade industrial, mas também para proteção de direitos e segurança dos cidadãos americanos.
